Docentes estão entre as categorias de servidores que não serão penalizadas durante combate da pandemia do coronavírus, se não houver veto ao projeto aprovado.
O Senado Federal acatou a inclusão de professores e demais trabalhadores em educação dentre as categorias de servidores que ficarão de fora do congelamento de salários até 31 de dezembro de 2021 e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020 seguiu hoje, 7 de maio, para sanção presidencial. A decisão partiu do presidente da casa legislativa, Davi Alcolumbre, relator do projeto, que afirmou ter voltado atrás na ideia de restabelecer o texto original do artigo 8º após conversar com diversos senadores.
O tesoureiro da ADUFRGS-Sindical e diretor de Assuntos Jurídicos do PROIFES-Federação, Eduardo Rolim de Oliveira ressalta que o presidente do Senado percebeu, graças à intensa mobilização dos professores de todo país, que seria derrotado em Plenário e a exclusão da categoria do magistério do congelamento seria mantida mesmo contra sua vontade, como ocorrera na Câmara na véspera. Assim, para evitar a derrota no voto, Alcolumbre voltou atrás e deixou em seu relatório o texto que veio da Câmara.
“Essa é uma vitória política dos professores e do movimento sindical”, segundo Eduardo Rolim de Oliveira, “que se mobilizaram e pressionaram o Congresso Nacional para queo governo não tivesse a desculpa de não poder dar reajustes por força de Lei”. A medida se estende a todos os trabalhadores da educação das três esferas da administração pública: Federal, Estadual e Municipal.
Foi mantido o texto do inciso IX do Art. 8º, aprovado no sábado, que retirara as progressões e promoções dos rol de itens remuneratórios que sofrerão interrupção na contagem do tempo de serviço por 18 meses, o que seria, segundo Rolim,“uma aberração jurídica inventada por Alcolumbre e Paulo Guedes para economizar recursos à custa dos direitos dos servidores”. Assim, a aquisição de tempo de serviço para fins de obtenção de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio deixa de existir até o final de 2021, como se as pessoas não trabalhassem nesse período. Esse tema certamente terá sua inconstitucionalidade questionada no STF por entidades representativas de servidores estaduais e municipais, já que na prática isso quase não afeta os servidores federais que não têm mais estes benefícios desde 1998. Ficam de fora desse “desaparecimento de tempo” a contagem para aposentadoria ou quaisquer outros fins. Leia a íntegra do texto.
De forma geral, o PLP 39/2020 cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus para prestar auxílio financeiro de até R$ 125 bilhões a estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo de enfrentar a pandemia da Covid-19. O valor inclui repasses diretos e suspensão de dívidas. O congelamento dos salários de diversas categorias de servidores é a contrapartida da União para conceder o recurso.
“Esse ponto foi aceito no Senado e referendado depois na Câmara após chantagem de Paulo Guedes e Jair Bolsonaro de veto total ao programa de ajuda aos estados proposto por Rodrigo Maia e aprovado na Câmara sem as contrapartidas que cobram dos servidores públicos que paguem pelo combate à pandemia, mesmo que sejam os maiores envolvidos nesse combate”, frisou o tesoureiro da ADUFRGS. “Guedes ficou furioso com a quebra de seu programa de destruição do serviço público e redução do estado, o que ele chama de ‘reformas’, e exigiu de Bolsonaro a volta ‘ao ajuste fiscal’”, completa.
Para Rolim, esse ajuste fiscal é apenas um eufemismo criado para disfarçar a transferência dos serviços públicos para as mãos da iniciativa privada, em especial dos grandes bancos e agentes do mercado especulativo. Essa política por sinal, iniciada na Emenda Constitucional 95, se mostrou agora absolutamente desastrosa para o país, e a falta de investimentos está ceifando a vida de mais de 8 mil brasileiros, sobretudo os mais pobres e nas regiões menos assistidas do Brasil.
Nesta quinta-feira, em sua ida ao STF junto com Guedes e empresários, onde foi cobrar a liberação para que possa impor o fim do isolamento social em até 15 dias – contrariando as orientações da OMS e do próprio Ministério da Saúde - Bolsonaro e Guedes anunciaram que vetarão a exclusão dos servidores das categorias de saúde, educação e segurança do congelamento, em clara afronta à maioria do Congresso que aprovou essa medida como forma de preservar os servidores que mais estão envolvidos no combate à pandemia. “Isso não surpreende em nada, pois Bolsonaro ignora a dor de mais de 8 mil famílias, as quais não dirige nem uma palavra de consolo e é apenas mais uma demonstração de Guedes de que deseja mesmo é a redução de salários de servidores, como proposto na Emenda Constitucional 186 e a privatização do serviço público, incluindo aí até os Hospitais”, afirma Eduardo Rolim. “Só a mobilização dos servidores e o diálogo com a população, que está percebendo a importância do SUS e das Universidades e Institutos Federais poderá deter essa política privatista e contrária aos interesses da maioria da população”.
Além do congelamento de salários dos servidores, que completarão, em janeiro de 2022, cinco anos sem nenhum reajuste apesar da inflação, o projeto ainda proíbe, até o final de 2021, criar cargo, emprego ou função e alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa, além de admitir ou contratar pessoal,mesmo que temporariamente e realizar concurso público.
Orçamento de Guerra
Ainda nesta quarta-feira, 6, a Câmara aprovou, em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2020), conhecida como Orçamento de Guerra. Os deputados também votaram os detaques e o texto segue agora para promulgação, com uma vitória importante para os servidores públicos. O orçamento foi aprovado sem a redução dos salários de servidores, proposta feita pelo Partido Novo e por Eduardo Bolsonaro, que no debate da matéria se manifestaram contrários à taxação de grandes fortunas para auxiliar no combate à pandemia.
Para Eduardo Rolim, mais uma vez a mobilização de diversas categorias contribuiu para que o salário dos servidores fosse preservado, mas ele defende manter a mobilização. “Ficamos vigilantes na volta da PEC à Câmara porque havia essa possibilidade de entrar novamente a proposta de redução de salário de servidor público, mantivemos a pressão e esse processo não veio. A PEC 10 é uma etapa vencida, mas outras propostas virão, por isso, a mobilização deve continuar como no PL 39”.
A PEC 10/2020 institui um regime extraordinário, do ponto de vista fiscal, financeiro e de contratações, para enfrentamento do coronavírus, enquanto durar a pandemia. Na prática, cria um orçamento paralelo para facilitar os gastos públicos durante o período de calamidade. O argumento é mitigar impactos econômicos decorrentes das medidas de isolamento social.
Uma das medidas mais polêmicas autoriza o Banco Central a comprar títulos privados, como debêntures. O receio dos críticos é que com isso o BC acabe adquirindo os chamados "títulos podres" e tome calote das empresas que os emitiram.
O texto também simplifica contratações de pessoal temporário, de obras, serviços e compras relacionados exclusivamente ao enfrentamento da situação de calamidade pública. A expectativa é de que o Orçamento de Guerra seja promulgado ainda esta semana. Leia a íntegra do texto.
