A crescente onda reformista do Estado brasileiro busca torná-lo cada vez menos presente na oferta dos serviços públicos, transformando-os em objeto de interesse comercial.
Encerramos o ano de 2016 sob os efeitos da aprovação da Emenda Constitucional 95. Emenda que ficou conhecida pelos seus codinomes PEC 241 ou PEC 55, que fixou os limites dos gastos públicos por 20 anos, com prejuízos às políticas públicas em especial a saúde e educação. Iniciamos o ano de 2017 com a aprovação da Lei 13.415 que modifica a LDB, alterando significativamente a estrutura do Ensino Médio no país, com flagrante prejuízo aos alunos das escolas públicas. Estamos sob a ameaça da PEC 287, que reestrutura as bases da Previdência Social, tema explorado exaustivamente nesta edição. Além desses, há o PL 6.787, que propõe alterar as relações de trabalho, aumentando a jornada, admitindo redução salarial e de direitos dos trabalhadores. No âmbito do nosso Estado, a Assembleia Legislativa aprovou por ampla maioria, a proposta do Governador de extinguir a maior parte das Fundações Públicas, destacando-se a CIENTEC, FZB, FEE e Fundação Piratini. Este número da Adverso trata deste assunto, procurando esclarecer a importância que as fundações têm para o estado e os prejuízos do encerramento de suas atividades.
A crescente onda reformista do Estado brasileiro busca torná-lo cada vez menos presente na oferta dos serviços públicos, transformando-os em objeto de interesse comercial. A ideia que ganha corpo é que tudo vire negócio e tenha por meta o lucro. O Estado garantidor do bem-estar social, do desenvolvimento pleno das pessoas, do zelador dos direitos constitucionais, que tenha a pessoa humana como centro das funções do serviço público, dá lugar à política de exploração ilimitada, da ganância e do “cada um por si”. O governo abre mão da sua responsabilidade. Assim, cumpre o seu papel no grande acordo feito com o sistema financeiro e com o capital especulativo fazendo do país uma republiqueta sob o manto da impunidade.
As ações, positivas das inúmeras operações de combate à corrupção parecem não conseguir dar conta do gigantesco aparato corrupto/corruptor instalado no poder central. Políticos e empresários hipócritas dão as cartas e impõem descaradamente suas ambições encontrando em setores moribundos da justiça suprema brasileira o respaldo necessário para zombarem da população.
O que os movimentos organizados da sociedade vêm fazendo para mudar isso? O que as Centrais Sindicais, os Sindicatos urbanos e rurais, públicos e privados, Associações de moradores, profissionais, estudantes, Organizações não governamentais, entre tantas, vêm propondo para resistir a esta tempestade? Aparentemente muito pouco. A grande descrença da sociedade leva à apatia. A desilusão e a frustração com os políticos, partidos e centrais sindicais frente aos acontecimentos dos últimos anos levaram à descrença geral. A dificuldade de operar neste cenário não tem conseguido sequer reagrupar os diferentes agentes políticos sindicais para caminharem unidos na recuperação do ânimo dos trabalhadores para o enfrentamento necessário. Tentativas esparsas e voluntariosas e, muitas vezes oportunistas, têm buscado muito mais marcar diferenças entre os oposicionistas, na busca de estabelecer uma nova hegemonia no campo da chamada esquerda, do que realmente construir um grande bloco democrático em defesa do estado de direito. É hora de nos indignarmos e barrar estas medidas. É hora de unidade.
Não suficiente, neste mês de fevereiro, o Ministério do Trabalho publicou Instrução Normativa que estende ao servidor público o dispositivo da CLT que obriga o recolhimento do Imposto Sindical. Com esta determinação, todo e qualquer servidor público, independentemente de ser filiado a um sindicato, deverá recolher o equivalente a um dia de trabalho por ano ao sindicato de sua base profissional. Tem sido o entendimento de grande parcela dos dirigentes dos sindicatos comprometidos com as lutas dos trabalhadores, a posição contraria ao Imposto Sindical. Esta posição é compartilhada pela direção da ADUFRGS-Sindical. Este assunto será tema da próxima edição da Adverso.
ADUFRGS-Sindical, o seu sindicato
