Congelamento dos gastos públicos por 20 anos tem efeitos desastrosos na vida dos brasileiros

Chamada de PEC da Morte ou PEC do Fim do Mundo, a proposta virou lei e, em pouco mais de um ano, já mostrou a que veio. Nem é preciso ser especialista para compreender a lógica sinistra de uma lei que congela os gastos públicos por 20 anos, mesmo que o País supere a crise e a economia volte a crescer. Aprovada por um Congresso bombardeado por acusações de corrupção, a emenda terá impacto em todas as áreas, particularmente, na Educação e na Saúde. 
Para ilustrar o profundo efeito desta medida na vida dos brasileiros, o Dieese apontou uma redução de 47% nos investimentos em educação, caso o congelamento tivesse vigorado entre 2002 a 2015. Também é certo que a EC 95 irá inviabilizar o cumprimento das principais metas do Plano Nacional de Educação (PNE), a começar pelo financiamento para a Educação, previsto em, no mínimo, 7% do PIB no prazo de cinco anos e 10% do PIB no final do decênio.
A nova norma constitucional estabelece que, nas próximas duas décadas, os gastos públicos só poderão ser reajustados com base na variação da inflação dos últimos 12 meses. Apenas dez anos após a entrada em vigor da lei, e por iniciativa exclusiva do Presidente da República, este critério de correção poderá ser reavaliado.