Proposta segue para o Senado e deve ser sancionada para promover a qualidade da Educação de forma equânime.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 015/15) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) e aumenta a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.
 
“Essa foi uma vitória dos educadores deste país, dos movimentos sociais, dos trabalhadores e trabalhadoras da Educação, estudantes e de todos aqueles que se preocupam com a educação, e a educação pública, no país. Há muito tempo lutamos para que o Fundeb se tranformasse em uma política de Estado, que independe de governos, e isso só trará benefícios à qualidade do ensino no Brasil”, destaca a professora da Faculdade de Educação da UFRGS e diretora de Comunicação da ADUFRGS-Sindical, Sônia Mara Ogiba (foto).

A proposta, que - segundo a relatora, deputada Professora Dorinha Rezende (DEM-TO), foi construída ao longo dos anos com os atores envolvidos na educação, como sindicatos, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, etc – foi aprovada por 492 votos a 6, além de 1 abstenção. A PEC seguirá, agora, para apreciação do Senado e, se aprovada, para sansão presidencial.

Para o coordenador do GT-Educação do PROIFES-Federação, Gil Vicente (foto), a vitória tem um significado ainda maior diante do contexto político atual, no qual não se acreditava na possibilidade de um acordo entre os diversos partidos que compõem o parlamento. Além disso, ele acredita que a votação expressiva indica que a matéria deve passar tranquilamente pelo Senado e ser sancionada sem dificuldade. “Com esse placar próximo à unanimidade, dificilmente haverá espaço para mudanças no texto”, acredita.

Segundo Gil Vicente, os dois pontos principais da PEC dizem respeito, primeiro, à transformação do Fundeb em uma política de Estado. “Isso é muito importante, pois o Fundo estava condicionado ao compromisso de cada governo com a Educação. Agora, não tem data para encerrar”, afirma. E, em segundo lugar, ao aumento do percentual de participação da União no Fundo, que era de 10% e chegará progressivamente a 23%. “Isso nos dá um horizonte muito positivo, ainda mais que 70% do valor será destinado a pagamento dos salários”, destacou. Pelo texto, a participação da União terá início em 12% em 2021, 15% em 2022 e crescerá paulatinamente até atingir o patamar de 23% em 2026. 

A inclusão na proposta do parâmetro Custo Aluno-Qualidade (CAQ), que, apesar de previsto no Plano Nacional de Educação (PNE), levantou discussões no plenário, é outra importante vitória, segundo Gil Vicente. “A constitucionalidade do Custo Aluno-Qualidade vai permitir que o investimento em educação no Brasil seja compatível com outros países em termos de distribuição per capita”, enfatiza.

A auditora fiscal do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Débora Brondani (foto), comentou a aprovação do Fundeb. Para ela, o novo Fundeb, se sancionada a proposta da Câmara, incluindo o cálculo do CAQ, vai promover a equidade. 

“Temos muita diferença nos quadros dos municípios. Fizemos um levantamento em 2018 que indicou que a maior receita entre os municípios do Rio Grande do Sul chegava a 10,7 mil reais e a menor, a 778 reais, isso se dividirmos a arrecadação de impostos totais pelo número de habitantes. Então, a possibilidade destes municípios com menor arrecadação destoa muito do restante do estado. Por isso é muito importante que se considere cada município e não o estado como um todo”, explica.

Débora também enfatiza que se tentou estabelecer que 70% do Fundo para pagamento dos profissionais da Educação Básica seria o teto, mas que a mobilização da sociedade e de alguns parlamentares conseguiu que o percentual fosse aprovado como mínimo, podendo os entes federados investir mais do que 70% em salários. “Fizemos um levantamento no Estado e 283 municípios já estão com mais de 80% do Fundo aplicado para pagamento dos seus profissionais. Reduzir esse valor seria um retrocesso”, esclarece.

Para Débora, mesmo que “várias questões da Proposta dependam ainda de regulamentação”, manter o Fundeb como uma política permanente e destinada apenas à educação pública é fundamental. “O caminho ainda será longo, assim como foi com o PNE, que não se conseguiu alcançar até hoje. Mas o importante é que todas as questões (que garantem a destinação dos recursos à educação básica e pública) estejam previstas na Constituição”, conclui.

Principais mudanças no Fundeb

Veja o que muda no Fundeb pela proposta aprovada na Câmara e enviada ao Senado Federal:

• Fundeb permanente: a Emenda Constitucional transforma o fundo em um mecanismo de financiamento permanente da educação básica, incluído na Constituição Federal. Assim, não depende mais da política do governo e se torna uma política de Estado.
• Complementação da União: Nos próximos seis anos, a parcela da União deverá passar dos atuais 10% para 23% do total do Fundeb, por meio de acréscimos anuais. Assim, em 2021 começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.
• VAAT: adota o VAAT (Valor Aluno Ano Total) como referência de cálculo para distribuição de recursos da complementação da União.  Dos 13 pontos percentuais a mais que a União deverá colocar no Fundeb, 10,5 pontos deverão complementar cada rede de ensino municipal, distrital ou estadual sempre que o valor anual total por aluno (VAAT) não atingir o mínimo definido nacionalmente. 
• CAQ: define que o CAQ (Custo Aluno Qualidade) será a referência para o padrão de qualidade, preconizado no Artigo 211 da Constituição Federal.
• Remuneração dos profissionais da educação: determina que, no mínimo, 70% dos recursos extras poderão pagar salários dos profissionais da educação ‒ hoje, esse piso é de 60% e só beneficia professores ‒, e pelo menos 15% terão de custear investimentos nas escolas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias