Votação do parecer entrou em regime de urgência na Câmara Federal, mas PROIFES e outras entidades buscam garantir que o recurso seja 100% para a educação pública.

O parecer para regulamentação do Fundeb permanente entrou na pauta de votação da Câmara Federal nesta quarta-feira, 9 de dezembro, por requerimento de urgência encaminhado pelo relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Entretanto, deputados do PT anunciaram que iriam obstruir a pauta para chegar a um acordo de melhoria do relatório e a votação foi adiada.

O relatório sobre o Projeto de Lei 4372/20 que deu origem a EC 108 vem sendo discutido pelo Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE), composto por 40 entidades do campo da educação, entre elas o PROIFES-Federação. “O PROIFES tem trabalhado muito nessa questão da regulamentação do Fundeb, que é fundamental para a educação brasileira”, afirma o presidente do PROIFES, Nilton Brandão.

Segundo ele, a atuação da Federação quando ao assunto se dá em três frentes: na busca pelo apoio dos parlamentares; na articulação de uma ação conjunta com as demais entidades que compõem o FNPE para mobilizar a sociedade; e em debates no Grupo de Trabalho de Educação do PROIFES. Desse GT surgiu a proposta encaminhada ao relator do parecer para solucionar um dos problemas do relatório que mais preocupa os defensores da educação pública: a possibilidade de instituições privadas filantrópicas e do Sistema S de acessarem os recursos do Fundeb.

“Isso é um absurdo. Nós lutamos no Plano Nacional de Educação para que o dinheiro público fosse para a educação pública”, ressalta Brandão. A sugestão ao texto é de que mesmo que seja necessário fazer convênios para oferecer ensino técnico, que estes sejam feitos com instituições públicas, como os Institutos Federais. “Estamos trabalhando, vamos ver se conseguimos alterar isso, mas com certeza a nossa luta é pela educação pública de qualidade”.

No texto ao que as entidades do setor educacional tiveram acesso há diversos pontos que suscitam críticas das entidades nacionais representativas. “O relatório preliminar apresentado pelo deputado Felipe Rigoni não atende todo o processo de discussão da educação pública deste país. Entendemos que é uma afronta à nossa luta e à reivindicação que todas as organizações que compõem o Fórum Nacional de Educação construíram e conseguiram aprovar”, destacou a dirigente da Internacional da Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Fátima Silva, na abertura da live promovida nesta terça-feira, 8, no Facebook, pelo FNPE. 

O evento deu início a uma mobilização nacional pela regulamentação do FUNDEB que contemple os educadores e os estudantes com divisão justa e clara dos recursos e destinação para a educação pública. Entre os pontos que precisam ser alterados no relatório, o Fórum aponta:

a) a possibilidade de convênio com o “Sistema S” (serviços nacionais de aprendizagem) na educação básica, com cômputo de dupla matrícula, sem quaisquer garantias de universalidade e gratuidade;
b) a possibilidade de remuneração de outros profissionais com tais recursos, que não os profissionais da educação definidos no art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sinalizando para dificuldades adicionais para garantir,
sequer, o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério;
c) restrição da distribuição de recursos pelo Modelo VAAR a uma estreita concepção de desempenho na aprendizagem (exames nacionais anuais) e ao alinhamento de referências curriculares à BNCC, desconhecendo um Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, promovendo uma lógica equivocada de dar mais recursos a quem tem melhores resultados, ampliando desigualdades;
d) falta de critérios de equidade que, realmente, enfrentem desigualdades e promovam a inclusão de estudantes em situação de vulnerabilidade (por exemplo considerando indicadores de desigualdade educacional racial de cada rede estadual
e municipal na distribuição de recursos), não priorizando que as modalidades de complementação sejam destinadas prioritariamente para os entes que se comprometam a ampliar o atendimento, tendo como referência as metas do PNE;
e) reforço de uma concepção de escolha de diretores escolares na base restrita de mérito e desempenho confrontando-se com o princípio constitucional da gestão democrática da educação;
f) ampliação da concepção de função redistributiva, sem qualquer restrição, o que pode permitir a contratação de pessoal, serviços educacionais de consultoria e assessoramento, de formação continuada, de material didático, de avaliação, de terceirização de serviços diretamente pelas escolas, fortalecendo as possibilidades de voucher e gestão por organizações sociais, dentre outras;
g) ausência dos fatores de ponderação baseados em custos que degradam a qualidade mantendo, por exemplo em relação à EJA, uma lógica que tem contribuído para a redução das matrículas e a negação do direito para com os milhões de jovens, adultos e idosos que não possuem a educação básica completa;
h) não fortalecimento da participação da sociedade nos conselhos, incluindo o de controle e deliberação sobre financiamento;
i) estabelecimento de exigências relativas às Escolas Famílias Agrícolas que podem dificultar a oferta diferenciada para a educação campo;
j) falta de previsão do Custo Aluno Qualidade, já consagrado no nosso arcabouço jurídico, e da necessária agenda de regulamentação do CAQ, optando pela tese dos recursos disponíveis em detrimento dos recursos necessários.

“Estamos na batalha para a regulamentação da emenda 108 e ela não pode reduzir o que conquistamos: recursos públicos para escolas públicas e 70% no mínimo para pagamento dos profissionais da educação”, enfatizou o professor Heleno Araújo, presidente da CNTE, na live desta terça-feira, criticando a inclusão da possibilidade de financiamento de instituições privadas, ainda que filantrópicas, no relatório. 

“Nós não admitimos essa tentativa de desviar esses recursos tanto para Sistema S como para profissionais que não são da educação e para bolsas de estudo, que é um outro viés da privatização”, reafirmou a presidente da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (Anfope), Lucilia Lino.

A deputada e professora Rosa Neide (PT-MT), que conversou com o deputado Rigoni durante o período da live, pontuou que há interesses de setores liberais em garantir na regulamentação recursos para a escola privada e a instauração da meritocracia nas escolas de educação básica, incluindo a escolha dos diretores. A parlamentar sugeriu que os setores ligados à educação pública continuem a mobilização e fortaleçam a pressão sobre os parlamentares para que apresentem emendas de melhoria do texto. “Esse nosso trabalho de base funcionou na aprovação do Fundeb e vai funcionar agora”, foi a mensagem da deputada. 

Uma nova mobilização na internet está marcada para a próxima segunda-feira, 14 de dezembro, com live às 18h30 na página facebook.com/fnpebrasil. Além disso, a mobilização conta com peças de divulgação que podem ser baixadas neste link  e cards aqui.

Se quiser saber mais sobre a regulamentação do Fundeb e a posição da ADUFRGS a respeito do assunto, leia a matéria "Movimento Sindical cobra regulamentação imediata do Fundeb permanente".